Estupro Tarifário e Fiscal I – ENEL/SP

O estupro tributário e fiscal dos governos paulista e paulistano, e de seus braços privatizados, é difícil de descrever. Em outro artigo vou falar do IPTU e do ITBI da Prefeitura da capital. Aqui vou exemplificar com a ENEL – anteriormente conhecida como Eletropaulo. O nome completo da empresa é “Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S/A.”

Compramos um apartamento pequeno num prédio novo perto de uma estação do metrô (ainda não concluída, a Vila Sônia) – o prédio já tinha “Habite-se” há cerca de seis meses, mas o apartamento ainda estava naquela estado depauperado em que as construtoras (no caso, a EVEN) hoje vendem apartamentos novos – sem assoalho, sem armários, sem boxes de banheiro, etc. – e sem lustres e luminárias. Logo, sem lâmpadas também.

Demoramos um tempinho para começar as “reformas” (na realidade, o acabamento) do dito cujo. Mas pedimos a transferência da responsabilidade pela energia elétrica para (e a conta de luz) para o nome da Paloma e a ligação da luz (o que, hoje, é feito sem presença física de um técnico nas premissas). Isso significa que ficamos mais de um mês com a luz ligada, em nome da Paloma, mas sem consumir energia elétrica, porque nem sequer havia lâmpadas no local e não estávamos fazendo as “reformas” ainda.

Recebemos no dia 10.12, na caixinha de correspondência do apartamento no prédio (que nos custou 5 parcelas de R$  ), a primeira conta da ANEL, para pagamento em Dezembro. Valor, naturalmente, zero. Stricto sensu, não era zero: simplesmente não havia nenhum número no campo dedicado ao “Consumo do mês em kWh”. Até aí, tudo bem. Não consumimos nada, mesmo, no período da leitura (também não indicado).

Mas a conta informava em um “Comunicado” o seguinte:

“A sua conta deste mês foi retida para análise. Não se preocupe. Ela estará disponível para pagamento no prazo de até 10 dias sem incidência de juros. Para a sua comodidade [ ! ] disponível no nosso site [ . . . ]”.

Antes de cumpridos os dez dias, entramos no site (ontem, 17.12) e havia uma “Segunda Via de Fatura”, retificada, em relação à fatura original.

Agora se indica que o consumo foi de 50 kWh no período de 31.10 a 13.12.19. Na verdade, o medidor indicava 0 na primeira data e 2 na segunda.

50 kWh parece ser algo como um Consumo Mínimo Obrigatório: Se você não consome nada, ou consome 2, ou consome qualquer coisa menor do que 50, vale 50.

O mais interessante é a discriminação (prefaciada pela explicação que a “Bandeira Tarifária” aplicada no mês é a AMARELA.

Uso Sistema Distribuído (TUSD)         50,000 kWh                 12,97

Energia (TE)                                        50,000 kWh                 12,78

Adicional Bandeira Amarela                                                    00,20

Adicional Bandeira Vermelha                                                  01,42

PIS/PASEP                                                                             00,25

COFINS                                                                                 01,23

COSIP – São Paulo – Municipal                                               09,51

TOTAL:                                                                                  38,36

Curiosa alquimia, não? Transforma-se um consumo de 0 kWh (ou 2, seja) em uma conta de 38,36 reais. Informa-se que a “Bandeira Tarifária” aplicada é a Amarela, mas são cobrados valores da Bandeira Tarifária Amarela E DA VERMELHA, também, para não desperdiçar o esforço.

É OU NÃO É ESTUPRO? E é cometido contra um contribuinte totalmente incapaz de resistir.

A conta, cuja Segunda Via, que é a que vale, a ENEL nem se dignou enviar ao usuário pelas vias normais (precisou ser extraída do site), vence nesta sexta-feira, dia 20. Não paga, serão cobrados multas e juros sobre um consumo inexistente sobre o qual já são cobrados impostos e taxas.

Parabéns Covas e Doria – ou Doria e Covas. É um assalto praticado sobre um contribuinte desarmado. Por que é que, se eu nada consumo, sou cobrado por um consumo arbitrariamente definido como 50 kWh, que, com impostos e taxas, chega a quase quarenta reais? Até o Governo Federal recebe o seu quinhão, com os malfadados PIS/PASEP e COFINS.

Bolsonaro!!! HELP. Tome alguma providência. Encaminhe Medida Provisória acabando com esse abuso no Território Nacional.

Em São Paulo, 18 de Dezembro de 2019.



Categories: Estupro Tarifário e Fiscal

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